Solicitação de Base Permanente da Polícia Militar DF nos Estacionamentos do IMP Concursos Asa Sul - L2 Sul · SGAS 603 Conjunto "C" e Acesso 803 (Embaixadas)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".