Criaçao da Lei do Juro Salarial
Para: Câmara dos Deputados
Criaçao de lei para tornar automaticamente obrigatório a correção monetária do salário que ultrapassar a data limite de pagamento e a aplicação de cálculo diferenciado no caso de reincidência de atraso.
A correção deverá ser paga no salário subsequente ao salário objeto do cálculo e sofrerá aplicação de taxas diferenciadas no caso de atraso do pagamento deste.
Já existe súmula 381 do TST que pode ser utilizada como referencia pra Criaçao da lei.
