Abaixo-assinado VALIDAÇÃO DO VOTO NULO - O DIREITO DE VOTAR NULO E SER OUVIDO PELOS TRIBUNAIS ELEITORAIS
Para: Tribunal Superior Eleitoral - TSE
VALIDAÇÃO DO VOTO NULO - O DIREITO DE VOTAR NULO E SER OUVIDO PELOS TRIBUNAIS ELEITORAIS - set/12
O maior entrave que encontramos para acabar com a imunidade e a impunidade, na política partidária brasileira, é uma decisão do TSE de proibir a contagem dos votos anulados pelos eleitores. Isso é um flagrante desrespeito à Constituição que garante aos brasileiros o direito de participar livremente nos processos de decisões democráticas. Por esta razão e com este fundamento, assinamos abaixo a Petição Pública que reclama do TSE o direito de livre participação democrática e a VALIDAÇÃO DOS VOTOS NULOS nas eleições municipais, estaduais e federais do país.
