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Abaixo-assinado Showmício é legal

Para: Presidente da República

O presente abaixo assinado é um projeto de Lei de iniciativa popular, que visa revogar o Artigo 39, § 7o ,da Lei Eleitoral 9.504 de 30 de setembro de 1997 que diz: "É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral".
A lei que era a principio para reduzir gastos com campanhas eleitorais, acabou prejudicando financeiramente a classe artística que é legalmente constituida pela Ordem dos Músicos do Brasil e outras entidades de classes, que ficam proíbidas de trabalhar no periodo eleitoral e ainda sofre discriminação e constrangimentos por ser artista.
Os chamados showmicios beneficiam as pessoas humildes com eventos que outrora passariam a vida sem participar de eventos de grande porte pelo fato de não terem condições financeiras de pagar um ingresso, além de prejudicar a cultura nacional e todos os seus envolvidos.
Por querer que voltem a acontecer os eventos normalmente eu assino o presente abaixo assinado.





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Abaixo-assinado Showmício é legal, para Presidente da República foi criado por: Ordem dos músicos do Brasil e Ecad.
Esta petição foi criada em 27 abril 2012
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