Abaixo-assinado MANIFESTO DIGNIDADE e RESPEITO AOS CIDADÃOS BRASILEIROS
Para: Ministério Público do Estado de São Paulo
MANIFESTO DIGNIDADE e RESPEITO AOS CIDADÃOS BRASILEIROS
No dia 22 de janeiro de 2012, às 5h30 da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de 6 mil pessoas.
A operação interrompeu bruscamente as negociações, que se desenrolavam envolvendo as instâncias judiciais, parlamentares, oo governo do Estado de São Paulo e o governo federal.
O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, que inclui crianças, idosos e doentes.
O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas revelam desumanidade e grave violação dos direitos humanos.
A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial que se sobrepõe às garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de 6 mil pessoas.
Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.
Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar,
o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.
Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve pode continuar. Os cidadãos em diversos eventos e agora uma população de 6 mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que torna-se mais e mais um aparato repressivo, voltado a esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.
É preciso pôr limites a esse estado de coisas.
Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos. Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.
Conclamamos as pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar ao Ministério Público do Estado de São Paulo a conduta do governo do Estado de São Paulo. Não queremos ser espectadores, cúmplices ou omissos em relação a tudo que estamos assistindo.
Este é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.
