MANIFESTO PELA ISONOMIA E COMPETÊNCIA TÉCNICA: REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DE TIRZEPATIDA PELO PROFISSIONAL BIOMÉDICO
Para: Plenário do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) e Comissão de Regulamentação.
I. PREÂMBULO E CONTEXTUALIZAÇÃO
Nós, biomédicos, estudantes e profissionais de saúde, dirigimo-nos a este Conselho para solicitar a atualização urgente das normativas que regem a prescrição biomédica e a administração de injetáveis. O cenário científico evoluiu com o advento de terapias duais (GIP/GLP-1) como a Tirzepatida, e a Biomedicina não pode permanecer estagnada enquanto outras categorias avançam sobre competências que são, por essência, de nossa expertise bioquímica e laboratorial.
II. DA DISPARIDADE REGULATÓRIA E ISONOMIA PROFISSIONAL
Observa-se no cenário da saúde nacional um avanço regulatório de outras classes, como a Fisioterapia, que já possui resoluções garantindo autonomia para diagnóstico cinesiológico e prescrição de tratamentos adjuvantes.
É tecnicamente incoerente que o Biomédico — profissional cuja grade curricular é alicerçada em Farmacologia, Bioquímica Metabólica e Patologia Geral — enfrente restrições para atuar com fármacos que modulam o metabolismo, enquanto profissões com menor carga horária nestas disciplinas específicas gozam de prerrogativas crescentes. Requeremos, com base no princípio da isonomia e da competência técnica comprovada, direitos de atuação proporcionais à nossa formação científica superior no entendimento das vias metabólicas.
III. JUSTIFICATIVAS CIENTÍFICAS PARA A PRESCRIÇÃO E APLICAÇÃO
A habilitação do biomédico para trabalhar com a Tirzepatida sustenta-se em três pilares técnicos inegociáveis:
Domínio da Farmacocinética e Farmacodinâmica: Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), o biomédico é formado para compreender interações moleculares complexas. A Tirzepatida atua nos receptores de incretinas; o entendimento desse mecanismo é nativo da formação biomédica, permitindo uma prescrição consciente e segura.
Soberania na Análise Laboratorial e Monitoramento: Diferente de qualquer outra classe, o biomédico detém a expertise na realização e interpretação de exames laboratoriais (Resolução CFBM nº 78/2002). O uso seguro de análogos de GLP-1 exige monitoramento constante de amilase, lipase, função renal e hepática. O biomédico é o único profissional capaz de realizar o ciclo completo: Análise Clínica (Exame) -> Intervenção (Aplicação) -> Reavaliação (Monitoramento).
Segurança em Procedimentos Injetáveis: Amparado pela Resolução nº 197/2011 e normativas subsequentes, o biomédico esteta já demonstrou excelência no manejo de injetáveis subcutâneos e intramusculares, com taxas de intercorrências mínimas, provando habilidade técnica manual superior para a administração do fármaco.
IV. IMPACTO NA SAÚDE PÚBLICA
A restrição da atuação biomédica não protege a sociedade; pelo contrário, fomenta o "mercado negro" e a autoaplicação sem supervisão. A presença do biomédico habilitado garante:
Rastreabilidade do fármaco (compra direta de laboratórios/distribuidoras).
Manejo adequado de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
Acompanhamento multidisciplinar real, desafogando a fila de consultas médicas apenas para repetição de receitas, permitindo que o sistema foque em casos de alta complexidade.
V. O PEDIDO
Solicitamos que o CFBM:
Publique Resolução Específica autorizando a prescrição biomédica (no âmbito da estética e saúde metabólica) e a aplicação assistida da substância Tirzepatida.
Defenda a prerrogativa do biomédico frente aos órgãos de vigilância (ANVISA), demonstrando que a formação em análises clínicas nos torna os fiscais ideais da saúde metabólica do paciente.
Fontes e Referências para Anexar (Embasamento)
Aqui estão as fontes que você pediu, formatadas para dar credibilidade ao documento. Você pode imprimi-las em uma folha anexa ou no verso.
1. Sobre a Eficácia e Mecanismo (Base para a competência farmacológica):
Jastreboff AM, et al. Tirzepatide Once Weekly for the Treatment of Obesity. N Engl J Med. 2022. (Estudo principal que comprova a eficácia e descreve o perfil de segurança que o biomédico deve monitorar).
Farmacopeia Brasileira & Goodman & Gilman's: The Pharmacological Basis of Therapeutics. (Referências base que constam na grade de Biomedicina, comprovando que o profissional estuda a base teórica necessária).
2. Sobre Legislação e Competência (Base Jurídica):
Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de fevereiro de 2003: Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Biomedicina (Comprova a carga horária em Análises Clínicas, Toxicologia e Farmacologia).
Resolução CFBM nº 197, de 21 de fevereiro de 2011: Dispõe sobre as atribuições do profissional Biomédico no exercício da Saúde Estética e atuação com procedimentos invasivos não-cirúrgicos.
Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979: Regulamenta a profissão de Biomédico, conferindo-lhe competência para realizar análises físico-químicas e biológicas (base para o monitoramento laboratorial da droga).
3. Sobre Comparativos de Atuação (Jurisprudência Administrativa):
Acórdão nº 611/2017 (COFFITO): Normatiza a utilização e/ou indicação de substâncias, de livre prescrição, pelo fisioterapeuta. (Utilizar como exemplo de que Conselhos de classe têm poder para ampliar escopo de prescrição não-médica).
