PETIÇÃO NACIONAL PELO SELO DE TRANSPARÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA CANDIDATOS E PARLAMENTARES
Para: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Partidos Políticos e sociedade brasileira.
TODO PODER EMANA DO POVO.
TODO REPRESENTANTE DEVE PRESTAR CONTAS AO POVO
Ao Congresso Nacional, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aos Partidos Políticos e à sociedade brasileira.
Nós, cidadãos brasileiros abaixo assinados, acreditamos que a confiança entre eleitores e representantes públicos é um dos pilares fundamentais da democracia. Entendemos que aqueles que se colocam à disposição para exercer cargos eletivos devem demonstrar elevado compromisso com a ética, a transparência e a prestação de contas à população.
Nossa proposta encontra fundamento direto na Constituição Federal. O artigo 1º, parágrafo único, estabelece que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Dessa forma, é legítimo que os cidadãos busquem mecanismos que ampliem a fiscalização e a transparência daqueles que pretendem exercer funções públicas em seu nome.
Além disso, o artigo 37 da Constituição Federal determina que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, valores que devem servir de referência para todos aqueles que exercem ou pretendem exercer funções públicas.
Nossa proposta também se inspira nos valores que deram origem à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), uma das mais importantes conquistas da sociedade brasileira no fortalecimento da ética pública, da moralidade administrativa e da responsabilidade dos agentes políticos.
Diante desses princípios e valores, defendemos a criação de um Compromisso Nacional de Transparência Voluntária, permitindo que candidatos e parlamentares autorizem espontaneamente a divulgação ampliada de informações patrimoniais, societárias e empresariais, além das exigências já previstas na legislação.
Propomos que os candidatos que aderirem a esse compromisso possam, de forma voluntária:
Divulgar de forma detalhada sua declaração de bens e patrimônio;
Informar participações societárias diretas e indiretas, incluindo:
Empresas em que figure como sócio, administrador, executivo, representante legal ou procurador;
Pessoas jurídicas que mantenham relação de controle, coligação, participação societária relevante, grupo econômico, holding ou contratos de natureza continuada com as empresas anteriormente declaradas;
Pessoas físicas que exerçam funções executivas, de direção ou de representação nessas empresas e que possuam vínculo familiar, societário ou comercial relevante com o declarante;
Divulgar participações em fundos, holdings, trusts ou outras estruturas patrimoniais permitidas pela legislação;
Autorizar auditorias patrimoniais independentes realizadas por entidades legalmente habilitadas;
Divulgar periodicamente a evolução patrimonial durante o exercício do mandato;
Declarar potenciais conflitos de interesse que possam impactar sua atuação pública;
Assumir compromisso público permanente com a transparência e a prestação de contas aos eleitores.
Objetivo da Proposta
Esta proposta não tem como objetivo restringir candidaturas, retirar direitos políticos, criar privilégios ou violar garantias constitucionais. Pelo contrário, busca ampliar a confiança da população por meio da adesão livre e consciente daqueles que desejam demonstrar um compromisso adicional com a transparência.
Defendemos ainda a criação de um Selo de Transparência Voluntária, permitindo que os eleitores identifiquem de forma clara os candidatos e parlamentares que decidiram adotar padrões mais elevados de abertura, integridade e prestação de contas.
Reconhecemos também o direito dos eleitores de considerar o nível de transparência de cada candidato como um dos critérios para a formação de sua escolha eleitoral.
Acreditamos que uma democracia forte depende de instituições fortes, representantes íntegros e cidadãos bem informados. Quanto maior a transparência, maior a confiança da população e menor o espaço para dúvidas sobre a gestão da coisa pública.
Manifesto dos Signatários
Por meio desta petição, conclamamos o Congresso Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral, os partidos políticos e toda a sociedade civil a debaterem e promoverem mecanismos que valorizem a transparência voluntária como instrumento de fortalecimento da democracia brasileira.
Defendemos uma cultura política baseada na responsabilidade, na integridade, na ética pública e na prestação de contas aos cidadãos.
Quem deseja representar o povo deve estar disposto a prestar contas ao povo.
Mais Transparência. Mais Confiança. Mais Democracia.
