Abaixo-assinado para disponibilização de transporte do Programa Caminho da Escola
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hamilton Foz
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hamilton Foz.
Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados, residentes em nosso município Promissão, solicitam que Vossa Excelência disponibilize a quantidade necessária de micro-ônibus do Programa Caminho da Escola para transportar os estudantes de rede pública, como a ETEC/FATEC ou bolsistas, no intuito de que estes estudantes possam dar andamento a seus estudos, e posteriormente atuarem como profissionais deste município. Cientes de que existem por meios legais condições de ser disponibilizado o transporte para tal, conforme disposto na Resolução nº 45, de 20/11/2013, e nos artigos abaixo citados:
Art. 1º Aprovar os critérios para utilização de veículos de transporte escolar adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola.
Art. 2º Para efeito desta Resolução consideram-se veículos de transporte escolar, aqueles adquiridos por meio de adesão à ata de pregão eletrônico para registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo:
I - ônibus: veículo rodoviário automotor de passageiros especificado como Ônibus Escolar;
II - bicicleta: veículo de propulsão humana para uso individual, especificado como Bicicleta Escolar;
III - embarcação: veículo aquaviário automotor especificado como Lancha Escolar ou Barco Escolar.
§ 1º A manutenção dos ônibus e embarcações, descritos nos itens I e III, é de exclusiva responsabilidade do ente federativo que detém a sua posse, sendo que o seu uso pelos estudantes deve ser gratuito.
§ 2º A manutenção das bicicletas, descritas no item II, e de outros equipamentos que as acompanham, poderá, desde que previsto no regulamento que se refere o Artigo 5º, ser compartilhada com os estudantes, pais ou responsáveis.
Art. 3º Os veículos a que se refere o Artigo 2º são destinados para o uso exclusivo no transporte dos estudantes matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico e instituições de educação superior, nos trajetos necessários para:
I - garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência dos estudantes da zona rural às escolas da rede pública de ensino básico;
II - garantir o acesso dos estudantes nas atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimento de ensino.
§ 1º Para os trajetos previstos no inciso II, bem como nos trajetos para acesso às instituições de educação superior, o condutor do veículo deve estar de posse de autorização expressa nos termos do modelo Anexo I desta Resolução, disponível no sítio www.fnde.gov.br, observada a competência da esfera administrativa responsável pelo veículo, sendo:
a) do(a) diretor(a) do estabelecimento de ensino nos deslocamentos restritos a circunscrição do município onde está sediado o estabelecimento de ensino;
b) do(a) prefeito(a) ou do(a) secretário(a) de educação estadual ou municipal, quando o deslocamento se der fora da circunscrição do município ou estado onde está sediado o estabelecimento de ensino.
§ 2º A autorização a que ser refere o § 1º deverá ser acompanhada da relação nominal dos estudantes participantes da atividade.
Art. 4º Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural e matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, os veículos poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Na forte convicção sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento em ___ folhas numeradas e assinadas por todos.
Aproveitamos este documento, e nomeamos José Aparecido de Oliveira Junior, telefone celular (14) 98113-4530 como nosso representante, para maiores esclarecimentos e encaminhamentos.
