Pelo direito à dignidade dos trabalhadores com deficiência e trabalhadores responsáveis por pessoas com deficiência - Unicamp
Para: Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
À Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP
Assunto: Criação de norma institucional da Unicamp para a redução de jornada e garantia de direitos para trabalhadores com deficiência, mães, pais e responsáveis por crianças e adultos com deficiência
Magnífico Reitor Antonio José de Almeida Meirelles e prezados conselheiros,
Os abaixo-assinados, trabalhadores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), vêm respeitosamente apresentar esta petição, com o objetivo de solicitar a criação de uma norma institucional que regulamente os direitos dos trabalhadores com deficiência e dos trabalhadores responsáveis por dependentes com deficiência, conforme descrito nas justificativas legais abaixo e nas propostas detalhadas.
1. DAS JUSTIFICATIVAS LEGAIS
Esta petição é amparada nas legislações vigentes que garantem a inclusão e os direitos trabalhistas das pessoas com deficiência no Brasil, além dos direitos para servidores públicos e trabalhadores responsáveis por dependentes com deficiência. Citamos abaixo as principais legislações aplicáveis:
- CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): A CLT prevê direitos como o acompanhamento de dependentes com deficiência a consultas médicas (Art. 473), além de proteção contra discriminação e condições especiais de trabalho para trabalhadores com deficiência.
- Estatuto da Unicamp e Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo: Preveem compromissos institucionais com a inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades para todos os servidores.
- Constituição Federal de 1988: Garante a proteção das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade e o direito ao trabalho digno e acessível..
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 98): Estabelece o direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial para servidores com deficiência ou responsáveis por dependentes com deficiência, mediante comprovação de necessidade.
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 93): Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas empresas e no serviço público, visando à inclusão no mercado de trabalho.
- Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013: Regula a aposentadoria especial para pessoas com deficiência, com regras específicas de tempo de contribuição reduzido.
- Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015): A Lei Brasileira de Inclusão prevê em seus artigos a garantia de igualdade de oportunidades e condições no ambiente de trabalho, além de assegurar a adaptação de métodos e processos de trabalho para pessoas com deficiência, conforme o Art. 34.
- Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018: Garante adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para servidores com deficiência, visando eliminar barreiras físicas e de comunicação.
- Deliberação CONSU-A-058/2020, de 24/11/2020 – Dispõe sobre a Política de Equidade e Diversidade da Unicamp, promovendo práticas que garantem a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente acadêmico e administrativo, reforçando a necessidade de adaptação e flexibilidade no regime de trabalho.
- LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022: Regulamenta o teletrabalho ou trabalho remoto na CLT, prevendo a possibilidade de sua aplicação para trabalhadores com deficiência, assim como para aqueles que têm filhos ou dependentes com deficiência. A adoção dessa modalidade de trabalho é permitida independentemente do tipo de jornada, desde que acordada entre empregador e empregado, como forma de garantir maior inclusão e acessibilidade no ambiente de trabalho.
- Recurso Extraordinário nº 1237867, julgado pelo STF (2023): Estende os direitos de redução de jornada de trabalho para servidores estaduais e municipais, conforme previsto no Art. 98 da Lei nº 8.112/1990.
- Lei nº 17.645, de 07 de março de 2023 (Estado de São Paulo) – Oferece benefícios e direitos a servidores estaduais com deficiência ou responsáveis por pessoas com deficiência.
2. DAS PROPOSTAS DE MEDIDAS
Com base nas legislações e normas citadas, solicitamos as seguintes medidas para Servidores com Deficiência e Responsáveis por Pessoas com Deficiência, no âmbito da Unicamp:
- Redução de Jornada Sem Prejuízo Salarial: Implementar a redução de jornada para servidores com deficiência e responsáveis por crianças ou adultos com deficiência, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Recurso Extraordinário 1237867 e a Lei nº 8.112/1990, sem diminuição salarial. A medida visa assegurar que os trabalhadores com deficiência possam desempenhar suas atividades profissionais com as adaptações necessárias, sem comprometer sua saúde ou bem-estar.
- Trabalho Remoto e Teletrabalho: Ampliar o direito ao teletrabalho ou trabalho remoto para servidores com deficiência e cuidadores, em conformidade com a Lei nº 14.442/2022, oferecendo adaptações tecnológicas e organizacionais para assegurar a eficiência e inclusão no ambiente de trabalho.
- Adaptações razoáveis e permanentes no ambiente de trabalho, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e no Decreto nº 9.508/2018, para assegurar condições adequadas ao pleno desempenho das funções laborais pelos trabalhadores com deficiência, incluindo a remoção de barreiras físicas, o fornecimento de tecnologias assistivas e, quando necessário, a possibilidade de trabalho remoto como adaptação razoável, de acordo com a avaliação da necessidade individual.
- Flexibilização de Horário: Oferecer opções de flexibilização de horário de trabalho para atender às necessidades específicas de servidores com deficiência e responsáveis por pessoas com deficiência, promovendo uma maior adequação à sua rotina pessoal e necessidades de cuidados.
- Aposentadoria especial para servidores com deficiência, em conformidade com a Lei Complementar nº 142/2013, que regulamenta a aposentadoria para pessoas com deficiência no setor público e privado.
3. PROGRAMA DE INCLUSÃO PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA E SERVDIORES RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADULTOS COM DEFICIÊNCIA
Objetivo
O Programa de Inclusão para Servidores com Deficiência e Responsáveis por Crianças ou Adultos com Deficiência da Unicamp visa promover um ambiente de trabalho inclusivo e equitativo, garantindo suporte, adaptações razoáveis e oportunidades igualitárias de desenvolvimento profissional, além de combater o capacitismo e fomentar a conscientização sobre a inclusão de pessoas com deficiência.
Diretrizes Gerais
- Suporte Psicológico: Implementar um programa de apoio psicológico contínuo para servidores que enfrentam desafios decorrentes de suas deficiências ou de suas responsabilidades como cuidadores. O suporte será ofertado de maneira personalizada, conforme as demandas individuais, visando o bem-estar emocional e a saúde mental.
- Formação Continuada: Promover campanhas de conscientização sobre a inclusão de pessoas com deficiência, com ênfase na formação continuada para todos os servidores. Isso incluirá treinamentos regulares, palestras e workshops sobre acessibilidade, direitos das pessoas com deficiência e a importância de um ambiente de trabalho inclusivo, ajudando a combater o capacitismo.
- Oportunidades Igualitárias de Carreira: Garantir que servidores com deficiência e cuidadores tenham acesso igualitário a oportunidades de crescimento profissional, incluindo promoções, desenvolvimento de competências e participação em projetos e treinamentos.
- Campanha de Incentivo à Inserção de Trabalhadores com Deficiência: Lançar uma campanha interna para incentivar a contratação de pessoas com deficiência na Unicamp, promovendo uma cultura organizacional mais inclusiva e diversificada. As estatísticas anuais de recursos humanos deverão incluir indicadores que mapeiem o perfil dos servidores com deficiência e daqueles responsáveis por pessoas com deficiência, possibilitando um monitoramento adequado das metas de inclusão.
- Auxílio Financeiro para Educação Inclusiva: Propor um auxílio financeiro para servidores que são pais ou responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência, destinado a apoiar a educação e os cuidados necessários para o desenvolvimento integral de seus dependentes.
- Combate ao Capacitismo: Estabelecer uma campanha permanente de combate ao capacitismo no ambiente de trabalho, promovendo ações que conscientizem sobre a importância de tratar todas as pessoas com dignidade e respeito, independentemente de suas condições físicas ou cognitivas.
Monitoramento e Avaliação
O programa contará com um sistema de monitoramento contínuo e uma avaliação anual para garantir sua eficácia, receber feedback dos servidores e fazer ajustes conforme necessário. Estabelecer um comitê interno dedicado à inclusão e acessibilidade, composto por pessoas com deficiência, representantes dos trabalhadores, especialistas em inclusão e membros da administração da Unicamp. Esse comitê será responsável por monitorar a aplicação das políticas, promover ajustes conforme necessário e garantir que as medidas propostas estejam sendo implementadas de forma eficaz e inclusiva.
4. DOS BENEFÍCIOS PARA A UNICAMP
A adoção dessas medidas, além de cumprir as exigências legais, trará benefícios significativos para a Unicamp como instituição empregadora, conforme descrito abaixo:
- Maior Produtividade e Bem-Estar: A redução de jornada, a flexibilização e o trabalho remoto, bem como as adaptações para trabalhadores com deficiência e responsáveis por dependentes com deficiência, contribuem para a melhoria das condições de trabalho, resultando em maior produtividade e bem-estar dos servidores.
- Fortalecimento da Imagem Institucional: A Unicamp, ao adotar essas medidas, reforçará sua imagem como uma instituição inclusiva e comprometida com os direitos humanos, atraindo profissionais capacitados e promovendo a diversidade no ambiente de trabalho.
- Ambiente de Trabalho Saudável e Colaborativo: A promoção da inclusão e da igualdade no ambiente de trabalho gera um clima de maior cooperação e respeito, beneficiando todos os servidores e incentivando a inovação e a criatividade.
- Responsabilidade Social: Ao adotar essas medidas, a Unicamp se consolida como uma instituição que promove a responsabilidade social, contribuindo diretamente para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade e garantindo um ambiente de trabalho acessível e respeitoso.
- Conformidade Legal: A implementação dessas políticas garante que a Unicamp esteja em conformidade com a legislação nacional e internacional, evitando passivos jurídicos e promovendo o cumprimento dos direitos de seus servidores.
Por todo o exposto, solicitamos a acolhida e implementação desta petição, a fim de promover o respeito aos direitos dos trabalhadores e garantir um ambiente inclusivo e acessível para todos.
Respeitosamente,
Coletivo Anticapacitista Adriana Dias