Aprovação do PLC 24/2022 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Para: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Os servidores dos cargos de Analista Administrativo, Analista de Tecnologia, Analista Sociocultural do QSE - Quadro da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo vêm, através deste abaixo-assinado, requerer ao Senhor Deputado estadual MARCOS ZERBINI voto FAVORÁVEL e, consequentemente, a aprovação por parte da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO do Projeto de Lei Complementar nº. 24 de 2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo a` Qualidade da Educação - PIQE, para os servidores integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas.
Tal propositura, em atendimento ao inciso VIII do artigo 19 da Constituição Estadual, adveio e foi posteriormente revisada por servidores Analistas Administrativos, Socioculturais e de Tecnologia, vinculados à Secretaria de Estado da Educação, objetiva regulamentar aspectos funcionais que vêm sendo ignorados pela administração, em prejuízo desses funcionários públicos.
Os servidores estão descontentes e indignados com a forma pela qual a Secretaria da Educação tem abordado e se colocado em relação a suas atribuições funcionais, dentro da estrutura da Secretaria.
Ressaltam que o cargo de Analista, junto à Secretaria de Educação é um dos mais importantes para o funcionamento administrativo da pasta, diante de sua enorme capilaridade em apoio às Diretorias de Ensino para distribuição do serviço administrativo e de apoio às unidades escolares, com atribuições especializadas e de alto grau de responsabilidade.
Com a publicação da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, os profissionais de funções de apoio técnico e administrativo também são considerados profissionais da educação e assim devem ser devidamente reconhecidos e valorizados.
As dotações orçamentárias para custeio do Prêmio de Incentivo a` Qualidade da Educação - PIQE podem também originar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Assim, buscam com esta propositura o reconhecimento de aspectos pontuais da sua carreira, como o direito ao Prêmio de Incentivo a` Qualidade da Educação - PIQE, a ser concedido aos servidores em exercício nas unidades da Secretaria de Educação.
