Abaixo-assinado Contra a Verticalização de Alter do Chão
Para: Câmara de Vereadores de Santarém, Prefeitura Municipal de Santarém, Ministério Público do Estado do Pará
Entendemos que o Projeto de Lei Complementar 007/2012 em tramitação na Câmara de Vereadores de Santarém coloca em risco a sustentabilidade ambiental, econômica e social da Vila de Alter-do-Chão, da APA Alter-do-Chão e seus moradores. Concluímos ser publicamente inadequada a tramitação de tal projeto de lei em pleno processo de debate da sociedade local em torno da revisão do Plano Diretor Municipal, instrumento legal que mantém estreita relação com o conteúdo do Projeto de Lei Complementar 007/2012.
Não aceitamos que instâncias públicas e que possuem mecanismos específicos de controle social, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, atuem em prol do interesse de um ou mais segmentos da sociedade, representados por construtoras, agentes imobiliários, Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES), Associação dos Engenheiros Civis e empresas do ramo de material de construção, únicos segmentos da sociedade que atuaram na elaboração do atual projeto em tramitação. Manifestamos nossa indignação e repúdio a esta situação, e manifestamos sobretudo ao direito constitucional e democrático de sermos ouvidos e participar.
É inadmissível que entidades representativas como o Conselho Consultivo e Deliberativo da APA Alter do Chão, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, o Conselho Municipal da Cidade, entre outros colegiados que agregam instituições atuantes neste município, não sejam ouvidas. Salientamos também não ter conhecimento do envolvimento de importantes instituições, como as Universidades e o CREA na atual proposta.
Pelas razões expostas, abaixo-assinamos e solicitamos que a aprovação das alterações ao supracitado projeto de lei não seja votada pela Câmara de Vereadores de Santarém antes que diversos outros segmentos da sociedade de Santarém possam ser devidamente ouvidos e consultados, e seus anseios sejam considerados na proposta.
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