Viva Cantareira - Intervenção no abastecimento de água
Para: Governador do Estado de São Paulo, Prefeito de Mairiporã, Diretora-Presidente da SABESP
Nós, moradores, frequentadores e defensores do meio-ambiente, SOLICITAMOS ao Governo do Estado de São Paulo, à Prefeitura Municipal de Mairiporã e à SABESP, que cumpram, com máxima urgência, sua obrigação de intervir na regularização da prestação do serviço de abastecimento de água na região da Serra da Cantareira.
Apesar da existência de Convênio, firmado em 2014, entre Governo do Estado Prefeitura de Mairiporã e Sabesp, que atribui à Sabesp a exclusividade da prestação de serviços, o município, que exporta água do Sistema Cantareira, tem parte de sua população atendida por sistemas alternativos, de forma precária e não integrada, constituindo vulnerabilidade quanto à segurança hídrica.
A universalização do saneamento básico, sua articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de promoção da saúde e de recursos hídricos, assim como a integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos, com prioridade para núcleos urbanos isolados, são princípios da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007)
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Mairiporã (2013), embora tenha entre seus princípios a proteção dos recursos hídricos e a garantia do abastecimento de água em quantidade suficiente para atendimento das demandas futuras, e como meta a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, sequer menciona a região da Serra da Cantareira, declarada Patrimônio da Humanidade pela Unesco.
Entendemos ser necessária a atuação urgente do Governo do Estado, Prefeitura de Mairiporã e Sabesp, para tomar as ações cabíveis para que:
1) A SABESP passe a responder diretamente pelo abastecimento de água na região, de acordo com o Convênio citado;
2) Seja feita a integração da infraestrutura de abastecimento de água existente, garantindo a proteção do manancial de abastecimento e de sua bacia contribuinte;
3) Seja feita a implantação de infraestrutura de abastecimento de água nos bairros que hoje são abastecidos por caminhões-pipa.
4) Seja feito o combate à exploração indiscriminada de águas subterrâneas por poços tubulares profundos;
5) Seja garantida a disponibilização, para o acesso público, das informações relevantes sobre a captação e abastecimento de água na região.
