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VOTAÇÃO URGENTE PEC 047/2023

Para: CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 007/2018 tem como objetivo a alteração do artigo nº 31 da Emenda Constitucional Nº 19 de 04/06/1998, para incluir no quadro em extinção da administração pública federal: servidores públicos, policiais, civis ou militares, e pessoas que trabalharam com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, incluindo suas prefeituras, durante os primeiros dez anos da criação dessas regiões.

A PEC foi aprovada no Senado em 15 de setembro de 2023, com 69 votos a favor dos 81 senadores, e enviada para a Câmara dos Deputados em 19 de setembro de 2023, para análise e possível aprovação. Desde então, vários deputados pediram a criação de uma comissão especial para analisar a PEC, que fosse incluída na ordem do dia e enviada à CCJ, mas não houve resposta positiva do Presidente da Câmara.

Os cidadãos dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia, que têm direito constitucional a essa inclusão, estão esperando por essa decisão. A petição tem como objetivo fazer com que a Câmara dos Deputados analise, julgue e aprove a PEC, garantindo os direitos dos beneficiários. O tempo está passando e as pessoas estão perdendo a esperança e a confiança no Estado de Direito. A PEC 047/2023 pode corrigir uma injustiça de mais de 25 anos e é crucial para os estados do Amapá, Rondônia e Roraima. Precisamos que a Câmara dos Deputados vote essa PEC imediatamente para resolver essas questões e promover justiça social.



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