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    Projeto obriga políticos a matricularem seus filhos em Escolas públicas. Trata-se de um movimento de apoio à idéia do senador Cristovam Buarque, que era candidato a presidente com a proposta da educação. Ele apresentou um projeto de lei propond... Saber Mais

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    O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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