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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela garantia dos direitos de gestantes, lactantes e pessoas em tratamento de saúde no curso de formação do CPNU – AFT, para Governo Federal, Ministério do Trabalho e Emprego e Cebraspe

NomeComentário
Andreza S.Solicitamos a flexibilização para pessoas com doenças, gestantes e lactantes assistirem as aulas remotamente.
Guilherme .Por mais respeito e cidadania!
FELIPE S.Equidade para gestantes e lactantes.
MARIA .Vamos assegurar o direito das mulheres amamentarem seus filhos sem que sejam excluídas de participar da vida laboral.
Ana .O princípio da isonomia serve para buscarmos um país mais justo, diante das suas diferenças. É por isso q esse abaixo assinado existe, para garantir o direito das gestantes, dentro de suas limitações. Nenhum direito a menos!
Dâmaris .É inaceitável que um concurso do MTE não garanta as adequações necessárias para as grávidas, as lactantes, as puérperas e as pessoas com deficiência (PCDs) durante o curso de formação, etapa integrante do concurso público em andamento. Tais medidas devem garantir condições adequadas para a participação plena desses candidatos, em conformidade com a legislação vigente e os princípios de equidade e inclusão.
Jessica .Eu apoio!!
Paulo .Pelo respeito ao princípio da equidade e à maternidade, conforme garantido pela Constituição
Tânia A.Sem comentários
Rayana c.Ser mãe não é motivo de exclusão.
Carlos .Causa justíssima!
Éder B.Sou a favor da causa
Eduardo .Por uma equiparação justa!
jaqueline a.Como servidora federal apoio totamente que haja alternativas ao cumprimento da etapa curso de formação.
Anna .Eu apoio
Lucas V.Tratamento justo e igualitário.
Sandersom F.Deveria haver também regime híbrido para servidores do espectro autista, como, por exemplo, aulas transmitidas online.
Larissa L.Pela garantia de direitos para todos
Juliana .Justiça
Esther G.É um absurdo que, depois de tantas lutas, essas mães tenham que passar por isso também!
Assinaram o abaixo-assinado
527 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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