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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Quintos incorporados (1998-2001): respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, para Exmº/Exmª Senhor/a Ministro/a do Excelso Supremo Tribunal Federal

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Cibele M.Não tem o que discutir, já é Coisa julgada. Não pode diminuir nossos salários.
George .A insegurança jurídica é a maior causa de insatisfação em investir em uma carreira pública. Devemos lembrar que não há como comprar tempo passado a fim de possibilitar investimento diverso da carreira pública.
Marcia N.Apelo pela Segurança Jurídica do feito já julgado.
ANA G.Em favor da segurança jurídica. Em proteção e respeito ao papel do servidor público federal de carreira.
Wagner C.Pelo respeito a coisa julgada
Humberto F.Manutenção dos quintos. Direito adquirido
Laura D.Respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica!
Pedro p.É necessário preservar s coisa julgará
Magda F.Respeito pela coisa julgada pela segurança das normas e do povo Brasileiros.
EDILSON ..
Ariston S.Inteiramente a favor da petição.
Jaime E.Pela manutenção e respeito à coisa julgada
Demosthenes s.Res judicata
Suely .Um país que não garante o direito dos seus cidadãos não pode ser chamado de país democrático merecendo total repúdio. Conquanto façamos parte de um estado democrático de direito devemos ter nosso direito a coisa a julgada garantido.
Regina .Lei não pode retroagir para prejudicar. Coisa julgada transitada em julgado princípios constitucionais.
Maria A.Respeito a coisa julgada
Eutides P.Espero justiça
Romilda M.É um absurdo perdemos o que já recebemos há tanto tempo e transitou em julgado. Que segurança temos neste país?
Cristina R.Contra a insegurança juridica
Ligia c.Absurdo!!! Tem que tirar as mordomias dos parlamentares.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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