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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO, para Governo Federal

NomeComentário
Alex .Contrato artigo 71 do MP trava-defeso
Josineide .CONTRA O ARTIGO 71
Jonathas .Sou contra o artigo 71 do MP Trava - Defeso
Cristiano B.Sou contra o artigo 71 do MP Trava-Defeso
Joselita A..
marcelo .eu sou contra a lei do antigo 71 não concordo
ROSANGELA A.Não concordo com art 71 do MP.trava defeso
Luana .Sou contra MP 71
Claudia .Só contra o artigo 71 do MP trava-defesa
Renilton .Não concordo com isso Só pensa neles
Joseane .Sou contra a Mp 71 do trava defeso
Cleonice .Não concordo com essa medida.
Geovan .Não concordo com o artigo 71 da mp1303 de 2025
Marivaldo .Não concordo com essa medida.
Mariana .Contra o artigo 71 do MP Trava- Defeso
Luana .Contra peca
Leilson .Só contra o MP do trava defeso
Bruno F.Juntos somos mais fortes
Adrielle c.SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
Cremilda .Não concordo com essa medida provisória.
Assinaram o abaixo-assinado
10.940 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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