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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO, para Governo Federal

NomeComentário
Jéssica .Não aceito o Artigo 72
Geisa .Não aceito o artigo 71
Fraciani .Eu sou contra a votação da MP
Alexsandro .Eu não concordo com este artigo 71
Livia .Contra o Artigo 71 do MP. Não ao Artigo 71 da MP 1303/2025
Leidiane .A retirada do defeso, é um abuso pois é um retrocesso aos direitos do pescador
Matheus S.Sou contra o artigo 71 do MP trava-defeso
Maria .Contra o artigo 71 do MP TRAVA-DEFESO
Iolanda .Eu sou contra o MP 71 trava-defesa
Leandro S.Não aceito e não concordo
Miguel .Eu sou contra o MP 71 trava-defesa
Aparecida .Juntos somos mais fortes
Renailson .Sou contra o artigo 71 do MP trava-defesa
JANAINA S.Sou contra o MP 71 trava-defesa
Joaquim .Eu sou contra o artigo 71 do MP trava-defeso
Jeovane .Sou contra o artigo 71 trava defeso
Amanda l.Sou contra MP 71 do trava-defeso
Carlos .123
Iraci .Eu sou contra o Artigo 71 DO MP TRAVA-DEFESO
Jaqueline .123
Assinaram o abaixo-assinado
10.940 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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