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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: NÃO taxatividade do rol da ANS, para Aos Senhores do STJ

NomeComentário
Maria A.Não taxatividade da ANS
Débora .Não a taxação
ADRIANA L.Concordo
Antônia V.Não taxatividade
Erika A.Não a taxação
ANDREIA F.Não a taxatividade do rol da ANS
Nilcelia .Não a negativa
Suzana .Não taxatividade do rol da ANS
Renier .NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS
Gracieli c.Não a taxatividade da rol
B.Não a taxação
Thayna N.Não!
Naisianne P.Não aos retrocessos dos direitos.
Patrícia S.Não taxatividade do rol da ANS
Maria F.NÃO taxatividade do rol ANS
Helenice F.NÃO taxatividade do rol da ANS
Lincoln P.Não taxatividade do rol daAns
Roberta G.NÃO AO ROL TAXATIVO.
Gracy .Não ao taxativo
Eliane C.Basta!
Assinaram o abaixo-assinado
228.951 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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