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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Garantia do nosso pleno direito como participantes dos Fundos de Pensão , para Superintendente da Previc, Ministro da Economia, Câmara dos Deputados, Senado Federal, CNPC e SPC

NomeComentário
Alana P.quero garantia dos nossos direitos, no nosso fundo de pensão, é um direito antigo
Genelson .E necessário respeito ao nosso direito em relação ao fundo de pensão sendo participante.
FERNANDO N.Absurdo desse desgoverno
Nívea .Sim
Tania W.Votado
Cleber G.JUNTOS PELA PETROS!!!
DIEGO S.Ok
CELSO L.Sim
José G.Não tire nossos direitos
Ademilso G.Deus no comando
Marta C.Esse decreto é arbitrário e unilateral, espero que nossos direitos sejam levados em consideração
Ailton .Proteção de direitos adquiridos com luta e sangue.
UILSON A.Apoiando
Rizaldo S.rizo5151//
JOANA S.Não a este cerceamento do nosso direito.
Gabriel S.Garantir o direito adquirido do trabalhador!
Valquiria .Pela garantia dos nossos direitos!
Lanes B.nada a declarar
Fátima .Por favor, olhem pelos funcionários da Caixa e por tantos anos de trabalho.
Francisco .Sou aposentado e não posso perder os meus direitos adquiridos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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