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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELA APROVAÇÃO DO PL 06/2023, para ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

NomeComentário
Matheus .Todo cidadão trabalhador tem de receber o que é seu , por direito.
Igor C.URV Já!
Gulliver P.PELA APROVAÇÃO DO PL 06/2023
Eziana .Aprovação Já
Divina .Votar
Roberto .Vamos pra cima
Michelly s.Sim
João B.PELA APROVAÇÃO DO PL 06/2023
Kalessandre P.estou pela aprovação da PL 06/2023.
rodrigo m.Aprova URV servidores do TJTO
ROSSANO S.Pela aprovação do PL.
Sueli .Queremos receber
LIDIANE M.Solicito a aprovação da PL 06/2023
Adejalma s.Sem
Wallison .Apoio!!!
Maria .Aprovar
Taynar S.Assinado
Natan .Todos já receberam, falta o poder judiciário.
VOLNEI F.Pela aprovação
Paulo .Ajudar

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3.144 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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