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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO, para Governo Federal

NomeComentário
Renilson .Eu sou contra a medida 1303 porque vai prejudicar agente pescadores
Jaciara .Não concorda do artigo 71 da mp1303 de 2025
Eduardo .Sou contra o Artigo 71do MP trava defesa
Cristiane .Sou contrao artigo71 do MP trava defeso
Patricia .Contra o artigo 71 do MP trava-defeso
Bárbara .Sou contra o artigo 71 doMP trava defesa
Beatriz .Não concordo com o MP do Governo Federal
Jéssica .Assina abaixo assinada!
Elizângela N.Não concordo com o MP do Governo Federal
Ivanete .Não concordo com o artigo 71 da MP 1.303/2025
Crislane .Contra o artigo 71 trevo defeso
Maria .Não concordo do artigo 71da MP 1303 2025
Janito .SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
Jailson .Esse Brasil cada vez mais vergonhoso cada vez esvaziando os bolsos dos pobres para encher o bolso dos riscos ??
Telma .SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
Romário .Eu sou contra o artigo 71 DO MP TRAVA-DEFESO
João .Sou contra O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO
Daiane .Contra o artigo 71do mp trava defeso
Janete .Sou Contra MP 71 do Trava Defeso
Raimundo .Contra o artigo 71 do MP trava defeso

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10.940 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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