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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO, para Governo Federal

NomeComentário
LUCAS M.Não! Não concordo
Neide .Contra o artigo 71 do MP trava defeso
Suyane .Sou contra O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO
Stephanie G.O defeso é nosso, por direito!
Jurãndia .Sou contra o MP71 trava defeso
Eva .SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
AnanilzaramosdossantosNão concordo!
Erica m.Não concordo com o artigo 71 da mp1303 de2025
Tamires S.Sou contra o artigo 71
JOSEANE J.Sou contra o MP 71 do trava defeso
Gisélia .Contra o artigo 71do MP trava-defeso
Edvânia .EDVANIA R. PEREIRA DOS SANTOS
Daniel .sou contra o artigo 71 do MP trava-defeso
Daiane .Preciso desse dinheiro da pesca pela amor de Deus nessecito não corta porfavor
Valteir .Retroceder nunca
Lauriza .SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
Tailândia .SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
Neílton . SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
Roseline .A pesca influencia, muito na vida dos ribeirinhos
Antonia .Não concordo com o artigo 71 da MP
Assinaram o abaixo-assinado
10.940 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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