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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

NomeComentário
Maria S.Que faça justiça para as pessoas que já tinha o direito.
Carlos .Culpa desse governo , calça apertada do João Dória, Dória numca mais.
Tânia .Quero meu direito de pcd garantido. Não consegui pagar o ipva até agora.
Anderson .PCD NÃO É FRAUDE..... TODOS PELA ISENÇÃO DE IPVA.....
Zaira .Quero de volta minha isenção pela deficiência de 36 anos.
Marcos .Eu apoio a isenção de IPVA para pessoas com deficiência
Orlando V.se o laudo do detran serve para ipi e icms , tambem serve para isençaõ do ipva,tem que brigar por isso tambem.
Paloma .Vamos lutar por essa causa!
Antonio .Sou PCD condutor e estou pagando IPVA 2022 por falta de tratamento digno por parte do Estado
LUIS .Tenho isenção de IPVA como PCD desde que adquiri meu carro em 2018; a regra não pode mudar! Muito menos cobrar multa retroativa por não pagar quando era isento!!!
Elisabete m.Isenção de ipva para pesoas com deficieça
Dalvina .Aprova.
SAMUEL S.xx
Denise .ISENÇÃO DE IPVA JÁ! SEM MANOBRAS POLÍTICAS.
marilia g.Precisa diminuir a burocracia, esse é mais um desrespeito de um governo que prejudica idosos e deficientes
Elisangela C.Direito concedido não pode ser retirado
Maria B.Sou portadora de Esclerose Múltipla G35
Isabel .Precisamos do apoio de Vossas Excelencias
Sara M.Sou a favor da isenção do IR
Marcelo .Sou a favor da isenção

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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