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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VOTAÇÃO URGENTE PEC 047/2023, para CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS

NomeComentário
Elizangela c.Que os deputados federais, aprovem logo a pec 47,para o reconhecimento de todos aqueles que contribuíram para o estado.
Raimunda .Votação PEC 47 já/2023
Willian S.PEC 47 urgente!
José .Aprovação da PEC 47
Marlei .Tal emenda servira para valorizar os profissionais que deram sua vida na abertura desse estado de Rondônia, além disso combater a injustiça com os servidores com o advindo da EC 103/2019 que acabou com muitos direitos dos servidores públicos municipais
HEDA .Corrigir os direitos dos servidores do ex-territorio Amapá, Rondônia e Roraima, para incluir no quadro em extinção da administração pública federal nos primeiros 10 (dez) anos.
Luís .Pec o47 já
Maria R.Pec 047 já!!
Antonio m.Pec 047 já
Aparecida .Peço 047 já
Keila S.Petição justa.
Irani .Peco472023
Adenilson .Para que os Trabalhadores terem uma vida financeira estável, com seus filhos .
Antonio .PEC 047 JÁ
Alfredo .Votação da pec 47
Maria .Trabalhei no caixa escolar 2002 Temos o direito de entrar
Karla .Aceito
David B.pec47
Antonio .PEC 047 já
Jamille s.PEC 047 JÁ

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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