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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VOTAÇÃO URGENTE PEC 047/2023, para CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS

NomeComentário
Raimundo .Voto pela aprovação da PEC 47
REGINALDO C.Pec047 já
Helenice .Pec 047 já
Ivaldo .Peça 047 ja
Elba .Faça jus ao que é de direito.
Regina S.PEC 47 já.
Clenis .Quero ser federal
GEOVAN F.Concordo com a inclusão.
Zelia .PEC 047/2023 já!
Elizangela c.Que os deputados federais, aprovem logo a pec 47,para o reconhecimento de todos aqueles que contribuíram para o estado.
Raimunda .Votação PEC 47 já/2023
Willian S.PEC 47 urgente!
José .Aprovação da PEC 47
Marlei .Tal emenda servira para valorizar os profissionais que deram sua vida na abertura desse estado de Rondônia, além disso combater a injustiça com os servidores com o advindo da EC 103/2019 que acabou com muitos direitos dos servidores públicos municipais
HEDA .Corrigir os direitos dos servidores do ex-territorio Amapá, Rondônia e Roraima, para incluir no quadro em extinção da administração pública federal nos primeiros 10 (dez) anos.
Luís .Pec o47 já
Maria R.Pec 047 já!!
Antonio m.Pec 047 já
Aparecida .Peço 047 já
Keila S.Petição justa.
Assinaram o abaixo-assinado
3.631 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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