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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra os Cortes de Direitos dos Servidores Públicos de Monte Alegre-PA, para Câmara Municipal de Monte Alegre-PA; Prefeito Municipal de Monte Alegre-PA; Ministério Público do Estado do Pará e Sociedade Montealegrense

NomeComentário
Ivanete .Sem redução de salário
Ednaura M.Eu apoio os servidores públicos
Fabio .Sou contra o corte de direitos do servidor público
Lucivane .Apoio os servidores públicos
Cristina .Eu apoio o servidor público.
Emilay S.Não sou a favor dessa lei que prejudica o funcionário público de Monte Alegre
Araceli S.Não vai ter corte,vai ter luta!
Layre O.Direito adquirido não se mexe
Jussara .Precisamos de progresso e não retrocesso
kellem .não vai ter corte, vai ter luta!
Lúcia B.Direito adquirido não se mexe
Nalva S.NOTA DE INDIGNAÇÃO Como servidora pública e defensora da justiça social, venho expressar minha profunda indignação diante da postura contraditória do prefeito Júnior Hage, que, em período eleitoral, se comprometeu publicamente a defender os direitos dos servidores públicos municipais, valorizando-os como agentes essenciais à construção de uma cidade mais justa, eficiente e democrática. Contudo, de forma surpreendente e decepcionante, o mesmo gestor agora propõe a redução de salários dos servidores municipais, sob a justificativa de necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Tal proposta, além de moralmente injusta, é juridicamente questionável e revela falta de coerência administrativa e de compromisso com a classe trabalhadora. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 19, §1º, estabelece limites de gasto com pessoal que devem ser respeitados pelos entes públicos. Contudo, a própria LRF prevê medidas progressivas e alternativas para a adequação desses gastos, antes de se cogitar qualquer afronta direta aos vencimentos dos servidores. Por isso, vamos lutar pelos nossos direitos.
Rosilene .#CONTRAPL
Ruben .Não concordo com a opinião do prefeito
Ivan C.Não vai ter corte vai ter luta
Edinaldo .A favor dos professores
Ana L.Justiça ??
Leane .Sou contra o corte de direitos dos servidores públicos de Monte Alegre
Rose .Servidores públicos precisam ser motivados, valorizados e respeitados
Olivia .Nenhum direito a menos!
Assinaram o abaixo-assinado
3.253 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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