Petição Pública Brasil Logotipo
Ver Abaixo-Assinado Razões para assinar. O que dizem outros assinantes.
A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Cobrança por despacho postal - Correios, para Ministério Público

NomeComentário
Antonio S.Em outubro de 2014 a ECT ilegalmente instituiu a cobrança de uma taxa a título de "despacho postal" no valor de R$12, para entregar todas as encomendas tributadas pela Receita Federal. Em 2015 o próprio MPF pediu que a ECT fosse impededida de cobrar taxa de despacho postal, sabendo de sua ilegalidade. http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2015/07/mpf-quer-impedir-correios-de-cobrar-taxa-por-artigos-importados.html Em 2018 os Correios elevaram essa taxa para R$15. No dia 27/08 os Correios iniciaram a cobrança da taxa para encomendas não tributadas pela Receita Federal. Os Correios devem ser impedidos de cobrar essa taxa de R$15 com URGÊNCIA, tanto de encomendas não tributadas como tributadas, pois ela é ILEGAL. É possível observar que já foi julgado até pelo STF. "Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a taxa é claramente abusiva, haja vista que o remetente já pagou pelo serviço postal por meio de selos ou carimbos específicos, colados ou apostos na origem, quando da remessa da mercadoria por meio dos Correios. Destarte, ao cobrar a referida taxa, sem que haja alguma causa para tanto, incorre na vedação prevista no art. 39
Rafael .Abaixo taxas e preços abusivos
Wellington B.um abuso de poder chega de ser roubado
Raphael A.Precisamos acabar com este abuso
Lucimara B.Acho abusivo esta taxa que foi divulgada da noite pro dia. Como sempre o consumidor sempre sai perdendo.
Maurício .O Brasil na aguenta mais cobranças extras
Danylo S.Isso e inaceitavel Privatiza ja os correios!
Matheus S.Pagar caro por uma empresa que nem vale tanro a pena, isso tem que parar
Huan .Não aceito essa tarifa já que o produto demora muito pra chegar.
Aparecido s.Isso é um roubo...
Daiv .Deplorável
Diego S.Isso é muito errado ja pagamos muito caro pelos impostos e ainda isso assim nao da né
Vitor S.no meu ver a taxa de importação não deve ser cobrada já que o despachante do produto já esta pagando para enviar o produto,e chegar no brasil pagar o despacho do produto é uma facada para nós consumidores que vivemos no pais com maior imposto do mundo
Luis A.Isso é o cúmulo. Chega de tanta taxa
joão a.mais um caso de desmando no nosso país,em suas cobranças abusivas por serviçoes já pagos,e que falham no quesito prazo e as vezes até integridade do produto!
SANDRO A.Já é paga a taxa de entrega dos produtos quando é feita a compra e de qualquer fora a entrega sempre foi péssima e muitas vezes danificados os produtos!
Bismarc S.taxa abusiva não
Braulio S.Taxa absurda e não se responsabilizam pela encomenda, caso seja roubada no caminho...
Alessandro R.Não concordo com mais esta cobrança
Aloísio J.Absurdo!! Espero que retirem este atentado ao nosso bolso!!
Assinaram o abaixo-assinado
41.226 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.



Ler texto do Abaixo-Assinado

Procurar por Categorias

O site Petição Pública Brasil, respeita a sua privacidade e as normas no tratamento de dados pessoais.
O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
Petição Pública Brasil © 2025. Todos os Direitos Reservados. (N)