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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: TJSP Tema 33 IRDR, Penhora Bem Família por Loteamentos , para Ilustríssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

NomeComentário
Fernando P.Um absurdo
Elenir .Quem gosta, Vá morar em um condomínio legítimo
Tatiana .Esse é o nosso Brasil
Jonathan c.A justiça tem de começar a valer ao menos no que está escrito em nossa constituição
Johnny C.Nunca um bem de família deve ser usado para pagamento de dividas simples e no mínimo inconstitucionais, temos o direito a liberdade e moradia digna!!!
MARCOS .Isso é absurdo, impor cobranças inconstitucionais
Wilma O.É injusto você trabalhar anos para conquistar o seu teto, E no.seu.caminho ainda encontrar aproveitafores para usupar o seu bem de tanto sacrificio
Carlos .Qto mais velho eu fico, mais vejo a desonestidade de alguns juízes. Quem decide se a Vale ou não é a cabeça de cada um e não o que realmente diz a lei.
Lisangela R.Sou contra penhora do bem de.familia referente dívida de s falsos condomínios!
Tadeu D.Concordo.
Patricia R.Não concordo, pois temos o direito de optar em se associar ou não, pois na maioria são ruas onde todos temos o direito de ir e vir. E como no meu caso não temos respaldo algum e nem prestação de contas.
Nelson .Apoio
Rodrigo B.De acordo
Eliana .Assino o abaixo assinado
Alonso c. Porque isto não é constitucional
André F.O respeito a Constituição Federal Brasileira ART 5º , INCOSO XX E A INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA AOS NÃO ASSOCIADOS.
Thiago .Quando vamos acabar com esses ABSURDO de “PESSOAS” que deveriam defender os nossos direitos
Cristiano c.O único imóvel não pode ser penhorado alguns magistrado passa por cima da carta magna CF
Elenir .Mais UM ABSURDO por parte daqueles que deveriam defender a CONSTITUIÇÃO
Sérgio .É um absurdo darem mais esta ARMA para forçarem a quem não se associou a pagarem essas associações que na sua maioria são administradas por um minoria que na maioria das vezes querem a se aproveitar de leigos que não procuram seus direitos. UM ABSURDO
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170 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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