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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Diga NÃO à PEC 28/2023 que acabará com a Advocacia Pública em Municípios com menos de 60.000 habitantes!, para Advogados Públicos Municipais, Servidores Públicos concursados, MP e TCEs, Senadores e Deputados

NomeComentário
Kleber F.Não à PEC 28/2023
Marcelo b.Nao
Rodrigo M.Essa PEC é uma afronta ao serviço público!
Siro S.Estarrecedor que interesses ilegítimos da maioria de abonados, se sobreponha ao interesse público.
Katia S.Absurdo!
Mariangela M.É um absurdo acabar com algo que beneficia os mais carentes.
Tailor .Não a PEC 28
Fernando A.Mais absurdo contra a moralidade e a favor do apadrinhamento!
Elson .O interesse privado não pode se sobrepor ao interesse publico
Roselaine P.Absurdo
Sandra .Contra à PEc 28/2023
Maria .Não
Alex Z.A lei não poderá limitar os municípios com base na população. Essas cidades são as que mais precisam.
Elenice P.PEC 28 inconstitucional
Angela A.Um vergonha esta PEC
Rahissa P.NÃO !
Antolauro .Sou contra a PEC 27/2023 porque entendo que deve haver isonomia para trabalhos iguais, sem prejuízo financeiro para a classe.
Ricardo R.Absurdo isso tudo!
Ricardo R.Absurdo
JULLIETH M.DIGO NÃO À PEC 28/2023!!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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