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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Liberação imediata do Cota 10, para Prefeitura Municipal de Maricá

NomeComentário
Adriano .Libere
Victor c.Liberação cota 10
Tatiana .Não podemos aceitar que o atual prefeito fique com o que e nosso por direito
JAIRO O.E ilegal o que prefeitura está fazendo com. Cora 10 e benefício ppt
Bruna c.Voto para liberação de um direito que é meu!
Liliane .O cota 10 e um direito nosso e não pode ser tirado já que nós contribuímos e cumprimos todas exigências posta pelo PPT
Roberta .Cota 10 é um direito nosso, aprovado pela Câmara.
Cláudio .Vamos à luta por nossos direitos !
Bárbara T.É um direito nosso
Renata .Queremos o que é de direito nosso.
Adenise N.Petição Coletiva ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Exmos. Senhores Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Nós, abaixo-assinados, cidadãos preocupados com a transparência e legalidade das ações governamentais, vimos por meio desta petição coletiva solicitar intervenção urgente do Ministério Público em face da Prefeitura Municipal de Maricá e seu Prefeito. Motivo da Petição A Prefeitura Municipal de Maricá, por meio de decreto, cancelou o Benefício Social PPT, aprovado pela Câmara Municipal através de lei. Ademais, o recadastramento do COTA 10, também aprovado pela Câmara Municipal, teve seu saldo disponibilizado para os beneficiários. Tais ações configuram flagrante desrespeito à vontade popular e às leis vigentes. Pedidos 1. *Intervenção Imediata*: Solicitamos que o Ministério Público intervenha para anular o decreto que cancelou o Benefício Social PPT. 2. *Restabelecimento do Benefício*: Pedimos que o benefício seja restabelecido imediatamente, conforme a lei aprovada pela Câmara Municipal. 3. *Investigação*: Requeremos uma investigação sobre as razões do cancelamento do benefício e do recadastramento do COTA 10. 4
Erica B.Moro em Maricá/ sou cabeleireira implantaste e não é todo dia que tenho cabelo pra fazer , então esse cota 10 me ajudaria muito, pois preciso de material ( obra prima ) pra trabalhar. Necessito do cota 10
Bianca .O cota 10 é um direito adquirido nosso.
Paulo S.Sim sou a favor da petição para liberação imediata do Cota 10.
Rose V.Um verdadeiro absurdo o que a prefeitura está fazendo com o microempreendedor.
Izabel C.O cota 10 foi liberado e da gestao 2024 liberado pelo então prefeito Fabiano horta e assinado a liberação pela Câmara recadastramento PPT sim liberação cota 10 já
Selma .Libere o nosso cota 10 estamos precisando
Mayará .Pedido de liberação do cota 10
Roberto C.Espero que o atual prefeito seja digno de manter nosso beneficio.
Valéria .Preciso comprar material de trabalho

Assinaram o abaixo-assinado
238 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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