Liberação imediata do Cota 10
Para: Prefeitura Municipal de Maricá
ABAIXO-ASSINADO PELA LIBERAÇÃO IMEDIATA DA COTA 10 DO PROGRAMA PPT EM MARICÁ
Nós, beneficiários do Programa PPT (Programa de Proteção ao Trabalhador) da cidade de Maricá, viemos por meio deste abaixo-assinado solicitar a liberação imediata do Benefício Cota 10, sem a exigência de recadastramento.
O direito à Cota 10 foi garantido pela Lei Nº 3.535, de 12 de dezembro de 2024, e deve ser respeitado sem burocracias adicionais que possam atrasar ou impedir o acesso ao benefício. O recadastramento imposto não apenas desconsidera a garantia já estabelecida por lei, mas também cria dificuldades desnecessárias para os trabalhadores que dependem desse suporte financeiro.
Dessa forma, exigimos que a Prefeitura de Maricá e os órgãos responsáveis cumpram a legislação vigente e liberem o benefício de forma automática para todos os beneficiários elegíveis.
Contamos com o apoio da população e das autoridades para garantir que nossos direitos sejam respeitados!
