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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Liberação imediata do Cota 10, para Prefeitura Municipal de Maricá

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Jorge .Absurdo cota dez e mês de dezembro só ser pago após recadastramento isso não existe já fui aprovado
Edilani r.Oq o prefeito está fazendo é inconstitucional
Pamella .Queremos receber o que é nosso por direto!
GISELLE C.Liberação já!
PAULO N.Cota10 já
SUANNe .Libere o que é de direito já.
Carolina .Queremos o que é de direito.
Fernanda S.PPT direito nosso
Rosane P.Queremos o pagamento imediato do cota10
Deise v.Nem vou comentar o absurdo que está acontecendo em Marica.
WELLERSON M.Liberação do cota 10 imediata.
DAMIANA G.Libere o cota 10
Mariana .Ja dei o caminho olha aí, Apropriação pelo município de benefício depositado em conta social da prefeitura destinada ao beneficiário pode ser considerada: Crimes 1. Apropriação Indebita (Art. 168, Código Penal): detenção de 1 a 4 anos e multa. 2. Confisco (Art. 20, Lei 8.666/93): crime de improbidade administrativa. 3. Malversação de Fundos Públicos (Art. 1º, Lei 8.429/92): crime de improbidade administrativa. Elementos constitutivos 1. Benefício destinado ao beneficiário. 2. Depósito em conta social da prefeitura. 3. Apropriação indevida pelo município. 4. Dano ao beneficiário. Procedimentos 1. Denúncia ao Ministério Público. 2. Registro de ocorrência na Delegacia de Polícia. 3. Requerimento de investigação ao Tribunal de Contas. 4. Ação judicial para restituição do benefício. Legislação aplicável 1. Código Penal (Art. 168). 2. Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). 3. Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4. Constituição Federal (Art. 37). Órgãos competentes 1. Ministério Público. 2. Tribunal de Contas. 3. Delegacia de Polícia. 4. Prefeitura Municipal (para solicitar esclarecimentos). 5. Defensoria Pública.
Roseli c.O conta 10 e nosso direto
rosilene v.direito nosso,tem gente que nunca recebeu o cota 10 justamente pra receber agora em janeiro. que na verdade entra com férias. então tem que pagar . não fazer fazer recadastramento. pois isso demora ainda mais tempo.
Viviane d.É um absurdo o que esse prefeito está fazendo..
Maicon .Tem muita gente que precisa , e eu sou uma delas ????
Vanessa .Não ao fim do ppt e liberação do cota 10,são direitos nossos!
Luanna R.Liberação imediata do cota 10
Yuri .É direito nosso!!!
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