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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Manifestação sobre o Projeto de Reforma da Lei Orgânica da AGU, para Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda; Exmo. Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União e Exmo. Sr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional

NomeComentário
Rafaela D.Procuradora da Fazenda Nacional
cairbar a.As atribuições da PGFN constituem cláusula pétrea da C.F./1988 - art. 131, § 3º, portanto, insuscetível de serem alteradas pelo Constituinte Derivado, sob pena de caracterizar a "erosão constitucional".
Célia .Necessária a oitiva de todas as carreiras abrangidas no PL, conferindo-lhes prazo razoável para manifestação.
ARTHUR F.Concordo com o manifesto
Raissa G.Sou totalmente contra a esse projeto, que altera a competência e independência da PGFN.
Carlos .Sou totalmente contrário a esse nefasto Projeto de reforma, que, sem nenhuma dúvida, se aprovado, trará enorme desprestígio a PGFN.
Lucas Q.Lotado na PFN/AM
IGOR .Apoio o abaixo assinado
Liana P.Necessário maior debate a respeito e, certamente sem a extinção do CASTF e restrições das atribuições da PGFN
Maria r.A favor da PGFN e prerrogativas devidas!!!
Deysi .Pfns unidos contra a perda de atribuições
Antônio N.Um projeto dessa envergadura não prescinde de uma discussão mais aprofundada e reflexiva, sobretudo em razão da pretensa modificação de arranjos institucionais, que terão o condão de interferir diretamente nas atribuições da PGFN.
José .O projeto é extremamente danoso à defesa e representação dos interesses da Uniao especialmente em matéria tributária e fiscal
Gianfrancesco .Simplesmente esdrúxulo! Uma tentativa aviltante de separar os Procuradores da Fazenda Nacional da atuação junto ao STF, criando uma hierarquia entre cargos qie são pares! Quais interesses estão por trás disso????
LUIS T.Subscrevo
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