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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Fiscalização e paralização de obra irregular em Cabedelo-PB, para MPPB, Prefeitura Munic.Cabedelo, CREA, CAU, SUDEMA, SPU, IBAMA, MPF.

NomeComentário
Maria B.Obra Irregular
Ruth S.Obra Irregular
Jose S.Obra Irregular
Pedro c.Obra Irregular
Josefa C.Obra Irregular
Edson C.Obra Irregular
Celia o.Obra Irregular
Expedito C.Obra Irregular
Severino S.Obra Irregular
Antonio M.Obra Irregular
Cezar D.Obra Irregular
Ivonete M.Obra Irregular
Maria D.Obra Irregular
Adriano L.Obra Irregular
Severina M.Obra Irregular
Gerluce S.Obra Irregular
Luiz S.Obra Irregular
Maria .Obra irregular
Rosiclea Q.Obra Irregular
Fernando C.Obra Irregular

Assinaram o abaixo-assinado
564 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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