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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: NOTA PÚBLICA DOS PROMOTORES E PROMOTORAS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL EM APOIO À COLEGA RACHEL E EM DEFESA DA LIBERDADE RETÓRICA NA TUTELA DA VIDA, para Promotores e Promotoras de Justiça do Tribunal do Júri no Brasil

NomeComentário
Rafael P.Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul
Ângela C.MPRS
Eliane .MPPE
Rodrigo P.MPRS
João F.MPES
Carlos F.Ministério Público do Espírito Santo
LEONARDO O.PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Elion T.Apoio a Raquel
Isabel L.MPES
Fabio .MPES
Ramon .MPCE
Marcio C.MPRS
MARIAH A.Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Arthur M.MPES
Bruno L.Mpes
SANDRO C.MPMA
Flávio .Mpmg
Carlos B.Registro meu total respeito e consideração pela Dra. Rachel, que é uma brilhante Promotora de Justiça que integra o MPES, com atuação técnica e combativa no Tribunak do Júri.
JULIO E.PROMOTOR DEVE ATUAR COM INDEPENDÊNCIA E NÃO DO JEITO QUE A OAB QUER E LHE INTERESSA!
Helaine .MPES
Assinaram o abaixo-assinado
115 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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