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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Regularização da função de Conciliadores e Juízes Leigos do TJ-BA, para Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

NomeComentário
Felipe A.OAB/BA n. 27712
Alana S.OAB-BA 35929
Fernanda Q.OAB-BA 35931
Bianca .OAB 49.040
Otavio .OAb/BA 21908
Ricardo C.OAB 38060
Ítalo .44716
Rodrigo A.OAB/BA 50.112
Tarcísio .OAB/BA 45.788
Maria M.Regularização da função de conciliadores e juizes leigoo do TJ-Ba.
Lais s.Oab 47.683
Leonel A.OAB 49.197/BA
Rimena A.OAB/BA 45.480
Gabriele .OAB 49.217
Priscila m.45099
Amanda .OAB/BA 44.647
Juliana .Oab/Ba 46.962
Carla G.Pela regularização da função de Juizes Leigos e Conciliadores do TJ-BA
ISABELA S.OAB SE 4817
Renata C.OAB BA 20413
Assinaram o abaixo-assinado
270 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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