Regularização da função de Conciliadores e Juízes Leigos do TJ-BA
Para: Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
Trata-se de abaixo-assinado dos Conciliadores e Juízes Leigos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em apoio à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia, a fim de ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela OAB em face da RESOLUÇÃO Nº 174, de 12 de abril de 2013, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que dispõe sobre a atividade de juiz leigo/conciliadores no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
OBS: Favor colocar o nº da OAB nos "comentários".
