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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Regularização da função de Conciliadores e Juízes Leigos do TJ-BA, para Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

NomeComentário
Vanderson S.OAB/Ba 28.408
Israel R.OAB/BA 49.266
Nalimar O.OAB/BA 36.889
Alida A.OAB BA 40391
Paula .OAB
Carolina L.OAB
Thiago G.OAB/BA 49227
Thiago C.OAB/BA 36.652
Fernanda r.OAB/BA 34.416
Lais M.OAB/BA 37.834
Gustavo B.OAB/BA 36.124
isadora s.Vamos aproveitar a possibilidade que temos em nos mobilizar em redes para alcançar os nossos objetivos. Acredito que esta é uma das ferramentas de mais fácil difusão que temos até o momento.
Talita A.30230
Joanna o.Oab/ba: 35.505
Lucile m.OAB BA 30810
Paulino N.oab/ba 38.689
Marcela C.OAB BA 38.948
Priscilla F.OAB/BA 39.381
Ludmila L.OAB/BA Nº 38.621
Carolina .Oab ba 38.241
Assinaram o abaixo-assinado
270 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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