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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VOTAÇÃO URGENTE PEC 047/2023, para CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS

NomeComentário
José .VotR a PEC 47
Lenize .Concordo com a petição pública
Juaci .Vota PEC 047 já
Cleidiane .Temos que aprovar essa pec
Ilucivane .PEC 047 já
Vera S.Lei é Lei reconhecimento dos direitos dos servidores públicos de Rondônia
Paulo .Espero que a Câmara dos deputados, aprove a PEC, como fez o Senado.
Matheus S.Votação PEC 047/2023
VERA .Direitos são devidamente reconhecido quando se cumpri as leis justas e necessárias.
Sônia .PEC 047 JÁ É DIREITO NOSSO.
ERALDO C.VAMOS JULGAR A PEC 047/2023
Amos e.Urgente
Marisa .Rondônia e Roraima. Precisamos que a Câmara dos Deputados vote essa PEC imediatamente para resolver essas questões e promover justiça social.
Maria M.Queremos urgente a Votação na Câmara dos Deputados Federais da PEC 47
Augusto .VOTAÇÃO DA PEC 47 JÁ!
Maria .Votação PEC 047 ja
Claudelino .Votação da pec 47 já. É direito, uma questão justiça.
ITAMAR .Aguardando ansiosamente pela nossa vitória!
Inara S.Pela Pec 047/2023
Maria . Agilizar pec

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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