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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO, para Governo Federal

NomeComentário
Jocineide .Não concordo do artigo 71 da MP1303 de 2025
Franciele .Não concordo com o artigo 71 do MP. Trava defeso
Antonia .Sou contra MP 71 trava defeso
Keliane .Sou contra MP 70 do trava defeso
Carlito s.Só contra MP 46 do travo do defeso
Ramon S.Eu não concordo
VANESSA L.Sou contra
Antonio .ai ai
Fátima .NÃO ACEITO E NEM CONCORDO COM O ATTIGO 71
Gilmaria .SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
Alana S.Isso não merece ser feito, todos pescadores e marisqueira, merecem do defeso, para sustentar a casa!
Erick .Nois pescadores precisamos do seguro defeso. Por que na época da piracema não tem como a gente pesca, por causa da reprodução dos peixes.
Thiago .Sou contra a o artigo 71
Regiane .Contra o artigo 71 do MP trava_Defeso
Cicero .Somos pescadores de nomes e queremos respeito, somos contra o artigo 71
Marileide .Apanhando essa causa
Alecio .Eu voto contra o artigo 71 do MP trava -defeso
VALDIRENE A.Declaro ser contra o artigo 71 do MP TRAVA DEFESO
Jaqueline S.SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
Lindomar .Não concordo com artigo 71
Assinaram o abaixo-assinado
10.940 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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