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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO, para Governo Federal

NomeComentário
Marileide .Não favorável não aceito
Jucileide .Não favorável não aceito
Graciele .Contra o artigo 71 do MP
Ivonildo .Sou contra o artigo 71 mp
Dalva .Nao concordo com absurdo da MP 1303 de 2025
Monique .Não concordo com artigo 71 do MP trava defeso
Wendril .Defendo a classe pesqueira por que meu pais são pescadores.
Claudamara .Não concordo, sou contra.
Reginaldo f.Reivindicar meus direitos como pescador artesanal
Joseane .CONTRA O ARTIGO 71 DO MP
Elisângela .Contra o artigo 71 do MP trava-defeso
Arlete .Juntos somos mais fortes
Yasmim .Eu só da colônia z-48 não concordo com a troca do defeso dos pescadores pra as prefeituras, porque os verdadeiros pescadores vão sair e os puxa saco das prefeituras vão ficar. E nós que precisamos pra colocar o pão na mesa dos nossos filhos saí.
Sônia .Não aceito
Joseval .Contra o artigo 71 doMP
Patrícia .Sim
CLÁUDIA .N concordo com o Artigo 71 do MP para travar o defeso dos pescadores.
Mario .Contra o Artigo 71 do Mp
Joseval .Sou contra o artigo 71 da medida 1303/2025
Adnailma .Não ao artigo 71do MP trava-defeso
Assinaram o abaixo-assinado
5.543 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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