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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VOTAÇÃO URGENTE PEC 047/2023, para CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS

NomeComentário
Fátima .Esperamos isso a 20 anos
Leila l.PEC 047/2023 JÁ.
ELINETE S.PEC 47 já.
ELINETE G.Venho pedir, encarecidamente aos nossos Deputados federais e principalmente a vossa excelência Arthur Lira que nos ajude, acelere a PEC47????
Evandro .Pec 047 ja
Ivane .Votação da PEC 47 já, nos ajude pelo amor de Deus, será que vamos partir dessa vida e não vamos ser federal
LUCAS .PEC 047 JÁ!
Jeminson .Eu apoio a PEC 047
Aurea .Votação da PEC 047 já
Carlos .Votem urgente a PEC 047/2023
VALMERY R.Aprovação da pec 047 já
Antônio .pec 47 votação já
Marco C.Votação da PEC 47 o mais rápido possível.
Maria .Votação da PEC 047 já
Sebastiao .Vota PEC 047/2023, é questão de justiça. Aprovação já.
FRANCISCO C.PEC 047 ja
ELIETE R.Creio ser de suma importância que essa PEC seja aprovada, para que seja feito uma ajuste social.
Débora .Peço 047 já
Regina .Pec 47 já
Cristina .PEC 047/2023 JÁ

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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