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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VOTAÇÃO URGENTE PEC 047/2023, para CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS

NomeComentário
Ricardo .Pec 47 já
Leuda L.Solicitando que seja criada com urgência a comissão da PEC 47 no conselho da CCJ da Câmara Federal.
Arthur r.PEC 47
Mariana L.Acho justo e super importante que seja aprovado essa PEC.
Lúcia .Solicitação de andamento da pec 007
Eremilton G.Pec 047 já
BRUNO S.PEC 047 ja
Lauriano C.Meu desejo é que todos sejam reconhecidos pelos seus direitos trabalhados , Deus é Justo ele fará por nós tudo que não esteja em nosso alcance !
Maria .Votação pec 47 ja
Joelma .Aprova a pegue
Kethlem .PEC 047 já
Cleonice .Pec 047 já
José .Pec 047 já
Marynea .#votapec47
Naide .Precisamos ganhar mais essa conquista
Francineide .Eu estou assinando, e votando para a a PEC 047/2023
MARLENE M.PEC 47 JÁ
Antonio .PEC047/2023 já
Marina .Aprova já!
Francisco V.Pec 047/2023
Assinaram o abaixo-assinado
3.617 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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