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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Cobrança por despacho postal - Correios, para Ministério Público

NomeComentário
paulo r.não concordo co ma taxa
Danilo G.Já pagamos impostos demais no Brasil, não é justo muito menos legal
Eduardo .Safadeza!!!!!!!!!
Eduardo S.É ridículo ter de pagar por mais impostos.
Thiago M.Isso é ilegal.
William S.A cobrança é abusiva e arbitrária.
Jhom S.Texto criado pelo canal LM Tech no YouTube Texto criado pelo canal LM Tech no YouTube https://www.youtube.com/channel/UCe_07GzUnfQFBgb-UylLbAQ Compartilhe para todos! - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Em outubro de 2014 a ECT ilegalmente instituiu a cobrança de uma taxa a título de "despacho postal" no valor de R$12, para entregar todas as encomendas tributadas pela Receita Federal. Em 2015 o próprio MPF pediu que a ECT fosse impededida de cobrar taxa de despacho postal, sabendo de sua ilegalidade. http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2015/07/mpf-quer-impedir-correios-de-cobrar-taxa-por-artigos-importados.html Em 2018 os Correios elevaram essa taxa para R$15. No dia 27/08 os Correios iniciaram a cobrança da taxa para encomendas não tributadas pela Receita Federal. Os Correios devem ser impedidos de cobrar essa taxa de R$15 com URGÊNCIA, tanto de encomendas não tributadas como tributadas, pois ela é ILEGAL. É possível observar que já foi julgado até pelo STF. "Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a taxa é claramente abu
Carlos C.Uma taxa abusiva! Uma que STF já julgou esse tipo de cobrança!
Edson F.Correios é um vergonha, pagar taxa 15 reais. Corruptos no correios
EMERSON S.Absurdo
Leonardo M.Que seja proibida a cobrança por despacho postal de R$ 15,00 imposta pelos Correios
Camila .Vergonha, depois de tudo que tivemos que ver esse país fazer com o povo, agora mais essa. É revoltante essa taxa!
Fatima A.Os Correios devem ser impedidos de cobrar essa taxa de R$15 com URGÊNCIA, tanto de encomendas não tributadas como tributadas, pois ela é ILEGAL. É possível observar que já foi julgado até pelo STF. "Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a taxa é claramente abusiva, haja vista que o remetente já pagou pelo serviço postal por meio de selos ou carimbos específicos, colados ou apostos na origem, quando da remessa da mercadoria por meio dos Correios. Destarte, ao cobrar a referida taxa, sem que haja alguma causa para tanto, incorre na vedação prevista no art. 39 do CDC" Disponível para download da decisão aqui: https://www.google.com.br/url?sa=t&source=web&rct=j&url=http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp%3Fid%3D310501100%26tipoApp%3D.pdf&ved=2ahUKEwjXzvGCzJLdAhWDWpAKHY1HA8IQFjAAegQIABAB&usg=AOvVaw2n4L9_8yz9tMp7DLqOBtvo
Fatima A.Os Correios devem ser impedidos de cobrar essa taxa de R$15 com URGÊNCIA, tanto de encomendas não tributadas como tributadas, pois ela é ILEGAL. É possível observar que já foi julgado até pelo STF. "Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a taxa é claramente abusiva, haja vista que o remetente já pagou pelo serviço postal por meio de selos ou carimbos específicos, colados ou apostos na origem, quando da remessa da mercadoria por meio dos Correios. Destarte, ao cobrar a referida taxa, sem que haja alguma causa para tanto, incorre na vedação prevista no art. 39 do CDC" Disponível para download da decisão aqui: https://www.google.com.br/url?sa=t&source=web&rct=j&url=http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp%3Fid%3D310501100%26tipoApp%3D.pdf&ved=2ahUKEwjXzvGCzJLdAhWDWpAKHY1HA8IQFjAAegQIABAB&usg=AOvVaw2n4L9_8yz9tMp7DLqOBtvo
Valquiria .Isso é um absurdo
Almir M.Abesurdo está cobrança dos correios
vanusa .Sem palavras para descrever, infelizmente cada vez mais sinto vergonha deste país.Se pararmos para pensar pagamos taxa pra tudo, ate quando morremos aqui no Brasil...
Jully F.Não concordo em pagar uma taxa de 15 reais ainda mais quando muitos produtos q compro nem chegam a isso.
tereza s.que forma mais vergonhosa de roubar-nos ! brasil sendo brasil!
severina d.absurdo! é esse meu deus
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