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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

NomeComentário
Sidnei N.Tenho direito a minha isenção de IPVA sem burocracia.
Ivan G.Pelo restabelecimento dos direitos tirados injustamente das pessoas com deficiência
Carlos .Sou PcD com perna amputada e 3 dedos do outro pé também. Ajuda muito a isenção do IPVA
Mauro .Exigimos o nosso direito, isenção para todos os pcd
Mauro M.Sou a favor da isenção permanente do IPVA para pessoas idosas e com deficiência.
Carlos .Direito adquirido tem que ser cumprido
Ilton s.Vamos em busca das nossas conquistas, juntos somos mais forte.
Ana .Sou deficiente físico e não quero pagar IPVA.
Carlos .Estamos juntos nessa luta.
Dasio B.Juntos venceremos.
Aires l.Isenção de IPVA e devolução da cobrança de 2922
Sebastião .Precisamos se reconhecido
Thiago G.Não a essa petição
Alessandra .Assinado
Jaqueline .Assinado
André .Assinado
Raquel S.Isenção já
warney s.Verdade no IPVA PCD e nos seus direitos legais.
Fernanda . Isenção do IPVA já!!
Antônio .Queremos nosso direito de volta

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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