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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VOTAÇÃO URGENTE PEC 047/2023, para CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS

NomeComentário
Manoel .PEC 47.
PAULO M.Pec 047 já
Márcio F.Juntos somos mais forte! Vota pec47
Eliton .Quero a votação da pec 47 ja
ANTONIA P.96;984100035- LIGAÇÃO MORMAL
MAURILHO S.pec 47 já
Fernanda .Pec 047 já
Elane .Que faça valer está lei
Joni B.É preciso garantir que as Leis sejam cumpridas!
Rogério .Pec 047 já!
Isaac .Petição
José .Votação com urgência pela pec 47
Karina P.Aprovação da Pec.
João .Votem a PEC 47
Ketiane .Pec
Cleib .Quero ser federal
Aparecida .PEC 047 já
Joceli .Peço 47 já.
Maria R.Pec 47 ja
Josias .PEC 47 já

Assinaram o abaixo-assinado
3.631 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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