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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO, para Governo Federal

NomeComentário
Felipe .Eu sou contra o artigo 71 do MP trava-defeso
Joselton .Sou contra o artigo 71 do MP trava defeso
Rodrigo .SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
CRISTIANA .Sou contra o MP 71 DO TRAVA DEFESO
Ivanil .Eu sou contra o artigo 71 do MP trava defeso
João ....
Evaldeci s.Contra o artigo 71 do MP TRAVA-DEFESA
Dejanira m.Sou contra a MP 71 trava defeso
Claudemar .Sou contra MP 71 trava defeso
Missas .Eu sou totalmente contra essa MP,se for aprovado será o fim dos direitos já conquistado pelos pescadores.Digo não a esse absurdo.
Lesly .Eu Vou Contra O Artigo 71 Do MP Trava-Defeso
Flávio .Não concordo com o artigo 71
Francisco v.Eu não aceito acordo sobre nossa pesca pq gente são batalhas pra ter nossos direitos defeso..
Ana .Não concordo com o artigo71 do MP trava-defeso
Niulza . Não é favorável e não concordo 71° da MP 1303
Edinalva .Não aprovo
Sindy .Sou contra o artigo 71 do MP trava defesa
Neila .Sou contra o artigo 71 do MP trava-defeso
Janelene .SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
Janaina .Sou contra o artigo 71 do MP travadefeso

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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