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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VOTAÇÃO URGENTE PEC 047/2023, para CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS

NomeComentário
Danielle .Peço 047 já
JOELSON S.Ótima proposta
Ilaene .Votação urgente da PEC 047/2023
Sheila .Pec ja
Paulo L.Eu apoio pec 147 ja
ROSINELMA S.PEC 47 ja
Jussan .Peço 047 já
Rejane .PEC 047 JÁ
RANDOLPH S.Deputados. Votem a PEC
VANIA S.Votação urgente pec 047/2023
Jaynni V.PEC 047 JÁ
Anderson M.Avante
Romulo O.Peço pela votação da PEC 047/2023.
Cristilene .PEC 047 já
Ocirema .PEC 047, já!
CARLOS T.Pec 047 já.
Ana .Pec 047 já
Jesse c.Votação urgente
Evanilda S.Essa PEC é muito importante, ajudará muitas famílias.
Rubenicio .Peço 047 já se
Assinaram o abaixo-assinado
3.631 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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