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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: EXCLUSÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO DECRETO 10.620/21, para Excelentíssimo Presidente do Banco Central do Brasil

NomeComentário
Maria B.Um absurdo esse Decreto.
Marcelo F.Solicito a exclusão do BCB do Decreto nº 10.620, de 2021.
Amilcar .Não à obsolescência programada dos aposentados do Bacen
Otto L.Vamos juntos!
Raymundo F.Exclusão do funcionários do Banco Central do decreto 20.620/21
Elias B.Concordo com a reivindicação.
Maria .Exclusão do Banco Central do decreto 10620/21
Jose C.Decisões importantíssimas.
Luiz .Exclusão do Banco Central do decreto 10620/21.
Márcia c.Imprescindível!!'
Oswaldo F.Aceito
Carlos B.Nenhum
Helena D.Estamos muito satisfeitos com o excelente serviço prestados pelo DEPES e pelo apoio que sempre nos foi oferecido . Totalmente desnecessário para qualquer substituição..
Wilson S.Pedir a nossa exclusão do decreto 10.620, pode parecer que estamos dando legitimidade ao ato e pedindo algum tipo de favorecimento. Devemos destacar que o principal motivo é a ilegalidade do ato. Existe uma hierarquia entre as leis. Um decreto não pode alterar uma lei. Éramos celetistas e passamos a ser estatutários por decisâo do STF. O segurado do INSS tem que ser celetista, ter carteira assinada, FGTS. Tem que se pedir a revogação do decreto. O decreto é um ato monocrático do Poder Executivo, o mesmo que critica os atos monocráticos do Judiciário.
Waldemar G.Vamos nessa!!
Paulo C.De acôrdo.
Theovictor S.Um absurdo, um disparate.
Roberto .Sou contra nossa inclusão no INSS.
Ricardo L.Querem empurrar pro lixo os cidadãos que contribuiram muito para o País.
Ricardo L.É um País que quer empurar para o LIXO os cidadão que contruiram grandes obras.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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