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PETIÇÃO PÚBLICA: PELA REFORMA DA DECISÃO DO TJ-MG – CONTRA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SEM EXCEÇÕES
, para Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Nome
Comentário
Franciane M.
Total repugnante
Ângela .
Sou a favor da reforma dessa decisão absurda.
CRISTIANE P.
Eu apoio a reforma
Vanderlene .
Repúdio toda ação contra crianças
Maria .
Sou contra essa decisão
Eliane .
Um absurdo isso não pode acontecer
Patrícia .
Um absurdo,se a lei já diz que de 14 anos , é considerado estrupo,pq foram absorvidos,se trata de uma menina de 12 anos,uma criança,que não tem capacidade nem maturidade pra fazer escolhas.
Lilian c.
Absurdo é um magistrado dizer q uma criança de 11 anos pode aceitar relacionar se com um homem
Valsir F.
e inaceitavel
JESSICA A.
Não existe excessão. A lei deve ser cumprida
Deric S.
Decisão sem base legal e fora do contexto da proteção integral da criança e adolescente.
Edilson .
Acredito que a justiça não é cega...pode demorar mais ter que ser feira justiça e o nosso Brasil não pode ser diferente de outros países...estamos falando de uma pessoa em desenvolvimento ativo social.
Eliane .
Não podemos ficar de braços cruzados diante desse absurdo, a lei tem que valer para todos.
Auricelia .
O infrator abusou sexualmente da criança
Julia .
Decisão deplorável que vai contra toda Constituição !!!!
Pedro .
Não tenho o que comentar.
Rute .
E um retrocesso na defesa de direitos de crianças e adolescentes, a lei é pra todos!
Aparecida S.
Eu repúdio essa decisão. Deixem crianças serem crianças.
Dayse F.
Sou a favor da reforma da decisão.
Alvina .
Código Penal.
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